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Voltar Lei Municipal 345 de 11 de dezembro de 1990 Autoriza o Poder Executivo a receber atraves de doacao com .pdf Lei Municipal 346 de 13 de dezembro de 1990 Institui o Fundo Municipal de Saude.pdf Lei Municipal 347 de 17 de dezembro de 1990 Dispoe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Crianca e.pdf Lei Municipal 349 de 31 de dezembro de 1990 Ementa - aprova o orcamento Municipal para o exercicio de 1991 Lei Municipal 350 de 31 de dezembro de 1990 Revoga a Lei Complementar 343 de 1990.pdf |
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